Termos de Uso
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
1. Direito de arrependimento — Compras online
Para reservas realizadas pela internet, incluindo a plataforma Paytour, o participante poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Nesses casos, o participante terá direito ao reembolso integral (100%) do valor pago, sem descontos de multas ou taxas.
2. Cancelamento solicitado pelo participante
Após o prazo de arrependimento, quando aplicável, o participante poderá solicitar o cancelamento da reserva conforme os prazos abaixo:
| Prazo antes da viagem | Valor devolvido | Valor retido |
|---|---|---|
| 31 dias ou mais | 90% | 10% |
| De 30 a 21 dias | 80% | 20% |
| De 20 a 15 dias | 80%* | 20%* |
| Menos de 15 dias | Conforme análise* | Conforme análise* |
Nos cancelamentos realizados com 20 dias ou menos de antecedência, poderão ser considerados custos adicionais que a agência já tenha assumido e não consiga recuperar, desde que devidamente comprovados e que a retenção seja permitida pela legislação.
Os valores retidos deverão ser proporcionais, justificados e não poderão resultar em cobranças abusivas.
3. Custos de organização da viagem
A realização das excursões envolve a contratação antecipada de serviços, como transporte, guias, autorizações e outros fornecedores. Em caso de desistência, poderão ser considerados os custos que já tenham sido assumidos pela agência e que não possam ser recuperados, respeitando os direitos do consumidor e os limites previstos na legislação. Quando o participante tiver direito ao reembolso integral, não haverá desconto de taxas administrativas ou de pagamento.
4. Transferência da reserva para outra pessoa
Caso não possa participar da viagem, o participante poderá solicitar a transferência de sua reserva para outra pessoa. A transferência dependerá da disponibilidade e das condições dos serviços contratados, além da autorização prévia da Move On. Se houver algum custo adicional para realizar a alteração, o participante será informado antecipadamente.
5. Cancelamento ou alteração pela Move On
Caso a Move On precise cancelar a excursão ou alterar significativamente a data ou as condições da viagem, o participante poderá escolher entre as alternativas legalmente disponíveis:
-
Reembolso integral: devolução de 100% do valor pago, quando devido.
-
Crédito para outra viagem: utilização do valor integral pago em outra experiência da Move On.
-
Remarcação: transferência da reserva para uma nova data, mediante concordância do participante.
A utilização de crédito ou a remarcação dependerá da aceitação do participante e não substituirá o direito ao reembolso quando previsto em lei.
6. Solicitação e processamento do reembolso
O pedido de cancelamento deverá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento da Move On, informando os dados da reserva. Após o recebimento da solicitação, a agência informará o valor a ser devolvido e as condições do reembolso.
A devolução será realizada conforme o meio de pagamento utilizado e os procedimentos aplicáveis, respeitando os prazos previstos na legislação.
7. Disposições gerais
Esta política segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável aos serviços turísticos. As condições estabelecidas buscam garantir transparência, respeito aos direitos dos participantes e equilíbrio nas responsabilidades envolvidas na contratação de uma excursão.